ANS divulga seu Plano de Gestão Anual 2026
Instrumento serve de guia para aprimorar a qualidade da regulação no Brasil A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou em seu portal o Plano de Gestão Anual 2026 (PGA 2026), aprovado em 15/12/2025. O documento reforça o compromisso da Agência em planejar e orientar o uso dos recursos da organização para melhorar os resultados, com […]
Companhia aérea responde por cancelamento de voo operado por empresa parceira
Em voos operados em codeshare, as empresas aéreas envolvidas integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos serviços prestados. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em decisão unânime, a responsabilidade de uma companhia aérea pelo cancelamento de voo operado em sistema de codeshare — modelo em que uma empresa […]
STF: limite de multa isolada por falta de obrigações acessórias é de 60% sem reincidência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (17/12), que a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigações tributárias acessórias não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Em caso de inexistência de tributo ou crédito vinculado, a multa […]