ANS incorpora medicamento para tratar câncer de pulmão
Tecnologia passa a ter cobertura obrigatória na saúde suplementar a partir de 01/12 Em reunião no dia 31/10, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da seguinte tecnologia: – Cloridrato de alectinibe, medicamento utilizado como tratamento adjuvante para pessoas com câncer […]
Receita pode exigir pedidos de compensação em meio eletrônico, diz STJ
Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao direito tributário se faça exclusivamente por meio eletrônico. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ilegalidade da Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal. Aplicado […]
Fundir matrículas de imóveis não faz nascer um novo bem
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevante repercussão no âmbito do direito tributário. De acordo com o referido ato interpretativo, a fusão de matrículas autônomas de imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, com o consequente cancelamento das matrículas originais e a abertura de novo registro unificado, […]