AGU e STJ renovam acordo de cooperação para redução de litígios
A Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça renovaram, na última sexta-feira (24/10), um acordo de cooperação técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado em 2020 e agora renovado, o acordo tem como objeto ações de cooperação relacionadas à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados […]
CARF afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre serviços médicos terceirizados em hospital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso voluntário interposto por hospital autuado por suposta terceirização ilícita de serviços médicos. O colegiado considerou legítima a contratação de pessoas jurídicas para execução da atividade-fim da instituição, afastando a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a médicos sem […]