Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a […]
Isenção de IR por Alzheimer vale a partir da alienação mental, diz STJ
A isenção de Imposto de Renda para portador de Mal de Alzheimer vale a partir do diagnóstico de alienação mental, marco que não necessariamente coincide com a descoberta da doença. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, de forma unânime, provimento ao recurso especial ajuizado para alterar o início […]
ANS – Consulta pública em andamento
Confira o tema e o prazo para envio de contribuições para a consulta 162 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está com uma consulta pública aberta para recebimento de contribuições de toda a sociedade. Confira abaixo o tema e o prazo: Tem como objetivo obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos […]
STF reconhece repercussão geral e vai decidir se incide contribuição previdenciária patronal sobre vale-transporte e auxílio-alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por decisão unânime, a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.370.843, que discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por uma empresa […]
STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter […]
STF suspende julgamento sobre desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas já não produz mais efeitos. A sessão virtual havia começado na última sexta (17/10). Antes da suspensão, […]