STF invalida norma de MS que previa bebê de 30 dias como dependente em plano de saúde
Para ministros, artigo da Lei 5.980/2022 dispõe sobre matérias cuja competência legislativa é privativa da União Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei 5.980/2022, de Mato Grosso do Sul, que estabelece que as operadoras de planos de saúde devem considerar, após o prazo de 30 dias […]