Aprovado projeto que vai dar desconto de 90% nos juros e multas de dívidas com o município
Foi aprovado na segunda-feira, 30, o projeto de lei que cria o RecuperaPOA 2025, novo programa de recuperação fiscal proposto pela Prefeitura. A iniciativa oferece descontos de até 90% em juros e multas para o pagamento de dívidas com o município, com a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. A adesão ao programa vai […]
Administradora de condomínios será indenizada por comentário no Reclame Aqui
Imputar práticas ilícitas a uma prestadora de serviços sem provar a veracidade da alegação configura ataque à honra objetiva e à idoneidade da empresa. Assim entendeu a juíza Raquel da Paula Rocha Soares, da 7ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, ao determinar que um homem pague indenização por dano moral no valor de R$ […]