STF derruba cobrança de 25% de IR sobre aposentadorias e pensões recebidas no exterior
Para ministros, há violação aos princípios da progressividade, do não-confisco e da isonomia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior. A tributação está prevista no artigo 7º da Lei 9779/99. O […]
Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro. De acordo com Barreirinhas, “esse prazo não […]