STF limita a 100% do débito tributário a multa qualificada por sonegação e fraude
Valor, contudo, pode chegar a 150% em caso de reincidência Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em caso de fraude, sonegação ou conluio, podendo chegar a 150% em caso de reincidência. Os ministros ainda estabeleceram que a decisão terá efeitos a […]