Na última sexta-feira (16), a Receita Federal publicou que abrirá a partir do dia 30 de agosto a autorregularização para os contribuintes que usaram de maneira indevida o benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo a Receita, o prazo de adesão se encerra no dia 18 de novembro deste ano. Os contribuintes poderão fazer a autorregularização dos seguintes débitos: que não tenham sido constituídos até 23 de maio deste ano, incluindo aqueles que já foi iniciado o procedimento de fiscalização; e constituídos no período entre 23 de maio deste ano até 18 de novembro de 2024.
A medida se aplica aos débitos em que o período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio deste ano, relativos aos tributos: Programa de Integração Social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) .
Fonte: Receita Federal