Agências Reguladoras Federais divulgam nova nota conjunta
Novo corte no orçamento põe em risco execução de ações regulatórias imprescindíveis para a proteção do interesse público O Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) fez uma nova nota conjunta para manifestar a grande preocupação com o cenário de cortes de orçamento que as entidades estão vivenciando e as consequências para suas atividades. Confira a […]
Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer a existência de saldo devedor do contribuinte que fez o depósito judicial da dívida como garantia. A tese foi revisada pela Corte Especial do STJ em 2022 para fixar que, na fase […]
STF valida lei que obriga empresa a mostrar velocidade da internet na fatura
O direito à informação é um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que validou nesta quinta-feira (15/8) uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga empresas de internet a apresentar ao cliente, […]
STJ afasta Imposto de Renda sobre transferência de cotas de fundo fechado
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a transferência aos herdeiros de cotas de fundo de investimento fechado. Prevaleceu o entendimento de que não houve ganho de capital, uma vez que a transferência foi efetuada segundo o valor declarado ao […]