Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ
Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o […]
STF tem maioria para confirmar liminar contrária à tese das ‘parcelas ínfimas’ no Refis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/6), para confirmar a liminar que determinou a reinclusão de contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo federal nos casos de “parcelas ínfimas”. A situação diz respeito aos casos em que os valores recolhidos são insuficientes para reduzir a dívida. A sessão virtual termina […]
ANS realiza a 30ª reunião técnica da Cosaúde
No dia 25/6, o encontro abordará estudo sobre preços de medicamentos selecionados e proposta de alteração de DUTs para asma A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) irá realizar a 30ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde) no dia 25/6, das 9h às 11h30. Durante […]
ANS altera início de vigência de regra sobre alteração de rede hospitalar
Corte de orçamento sofrido pela Agência impactou desenvolvimento de sistema A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que vai prorrogar para 31/12/2024 o início da vigência da Resolução Normativa 585/2023, que trata da adoção de novas regras para alteração de rede hospitalar dos planos de saúde. A norma entraria em vigor a partir de 1º/09, […]