Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de contrato, diz STJ
Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pela […]
Consulta Pública 114: ANS recebe contribuições para atualização do Rol
Sociedade pode enviar dados e comentários sobre os tratamentos propostos até 29/08 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quinta-feira, 10/8, a Consulta Pública nº 114, que visa colher contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes tecnologias: – Encorafenibe, em associação com Binimetinibe, para […]
Incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior, decide STJ
Ao tribunal, farmacêutica alegou que os serviços eram iniciados no Brasil, mas concluídos nos EUA Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de São Paulo e validou a cobrança de ISS sobre serviços de pesquisa clínica contratados por empresa no exterior. A Pharmaceutical Research Associates alegou que […]