por ideia | fev 22, 2023 | Tributário
A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a... por ideia | fev 22, 2023 | Administrativo
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a... por ideia | fev 17, 2023 | Tributário
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023. A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA, deflagrada no dia 6 de outubro de 2022,... por ideia | fev 16, 2023 | Regulatório
Comissão também realizou reunião administrativa para discussões sobre temas internos A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 14/02, a 13ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde)... por ideia | fev 15, 2023 | Civil
Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente para pessoas que morem no mesmo condomínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...