ANS divulga lista de operadoras que entregaram REA-Ouvidorias 2020
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou em seu portal a lista de operadoras de planos de saúde que enviaram o Relatório do Atendimento das Ouvidorias – REA-Ouvidorias 2020, ano-base 2019. Dos 989 formulários recebidos, um total de 964 – o que representa 97,5% – atendeu aos requisitos estabelecidos, e apenas 25 apresentaram alguma […]
Empresas do Refaz 2019 e Compensa-RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento
Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia Em virtude da crise da Covid-19 e atendendo a pedido de setores econômicos, o governo do Estado flexibiliza a regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa-RS. O Decreto […]
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR
O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e Amarelo. O texto, porém, acabou perdendo a validade por falta de votação. Os parlamentares acrescentaram adendo à MP […]
Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria, […]