PGFN altera a suspensão de prazo para fins de exclusão de parcelamentos
A Portaria PGFN nº 13.338/2020 alterou a Portaria PGFN n 7.821/2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com as alterações ora introduzidas: a) ficam suspensos até 30.06.2020: a.1) […]
Contribuinte obtém na Justiça direito a novo julgamento no Carf
Sentença tem como base a Lei nº 13.988, que acabou com o voto de desempate Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado […]