A Receita Federal começa nesta quinta-feira a enviar cartas a contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda de 2020. O comunicado explica como fazer a regularização. As 334 mil cartas serão encaminhadas até domingo (1º), somente para contribuintes que podem realizar a autorregularização. Estão excluídos desse grupo aqueles que já foram intimados…
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza na próxima terça-feira (3/11), a partir das 14h, a 537ª reunião da Diretoria Colegiada (Dicol). O evento seria realizado na sexta-feira, 30/10, mas precisou ser remarcado em razão das postergação do ponto facultativo do Dia do Servidor Público pela Presidência da República. O encontro, realizado de forma…
Por Tiago Angelo Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público teve sua data alterada para sexta-feira (30/10) por determinação da Presidência da República. Nesta quarta-feira (28/10), portanto, o expediente da sede e dos núcleos da Agência será realizado normalmente. Na sexta-feira, o atendimento aos beneficiários de…
Em razão de um erro sistêmico no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), algumas demandas ficaram represadas e não seguiram o fluxo de envio automático às operadoras de planos de saúde responsáveis. Ao tomar conhecimento da situação, a ANS identificou e resolveu o problema, liberando as demandas que haviam ficado represadas para que seguissem…
Oito operadoras apresentaram experiências, resultados e indicadores do segundo ciclo. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 22/10, a segunda Oficina Virtual de Aprendizagem Coletiva do Projeto Modelos de Remuneração Baseados em Valor. O objetivo do evento foi dar continuidade ao compartilhamento das experiências para o aprimoramento dos projetos e a discussão…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual no dia 8/10, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem ser incluídas na receita bruta do contribuinte a fim de cômputo para exclusão do Simples Nacional. A votação ocorreu na 1ª Turma…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Para a definição da controvérsia – cadastrada sob o número 1.069 na página de repetitivos do STJ –, a seção…
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do…
