por ideia | abr 24, 2020 | Tributário
Relator Fachin votou pela inconstitucionalidade de multa prevista na lei 9.430/96. O ministro Gilmar Mendes pediu vista em recurso que trata da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de...
por ideia | abr 23, 2020 | Administrativo
A Secretaria da Saúde editou nesta quinta-feira (23) a Portaria SES nº 274, que regulamenta a realização de procedimentos de saúde eletivos, tanto públicos quanto privados. A Secretaria da Saúde editou nesta quinta-feira (23) a Portaria SES nº 274, que regulamenta a...
por ideia | abr 22, 2020 | Tributário
A matéria, tratada em Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Londrina (PR), teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel...
por ideia | abr 22, 2020 | Tributário
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela justiça paulista à Intercement Brasil. A liminar facilitava o adiamento do pagamento de ICMS durante a pandemia de covid-19 ao...
por ideia | abr 22, 2020 | Regulatório
Estão disponíveis no portal da ANS as Notas Técnicas e o Termo de Compromisso entre Agência e operadoras de planos de saúde que optarem por aderir às medidas econômico-financeiras de auxílio ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Processo SEI nº...