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O governo do Rio Grande do Sul lançou ontem mais um programa de parcelamento de débitos fiscais, agora válido para dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidas até 31 de julho deste ano. A medida foi implantada por decreto assinado pelo governador Tarso Genro (PT) e oferece descontos de até…

Prazo de entrega será até o último dia útil de fevereiro Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017). O Programa já está no site da Receita Federal, podendo ser acessado aqui. O PGD DIRF…

Desde 2009, os Fiscos estaduais possuem convênio com a Receita Federal do Brasil para que esta última lhes informe sobre toda e qualquer doação constantes nas declarações de imposto de renda, com vistas à averiguação de eventual movimentação patrimonial gratuita que tenha sido declarada sem o pagamento do imposto competente, qual seja: o ITCD. Logo,…

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) decidiu ontem (18/1), em sede liminar, que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR/RS) não poderá autuar nem multar estabelecimentos odontológicos que realizam exames radiológicos como atividade secundária. A decisão é da juíza federal substituta Paula Weber Rosito. O Conselho Regional de Odontologia (CRO/RS) ingressou com…

Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir que filiados…

Acaba de ser publicada a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017. Assim, fica oficialmente instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite o pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016. O programa segue a divulgação…

O Detran gaúcho aumentou em 67% o número de processos abertos para suspender ou cassar o direito de dirigir de motoristas infratores. O total cresceu de 59.908 procedimentos abertos em 2015 para 100.194 no ano passado. Segundo o chefe da Divisão de Suspensão e Cassação de Condutores do Detran, Anderson Barcellos, este resultado é reflexo…

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