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08 '16
A transferência da propriedade imobiliária se dá tão somente com a averbação do título translativo junto à matrícula do bem, conforme disposição expressa do artigo 1.245 do Código Civil. Logo, acaso a troca de titularidade não seja averbada junto ao Registro de Imóveis, podem sobrevir transtornos futuros tanto para o antigo quanto para o novo…
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08 '16
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, nesta quarta-feira, 10.08, o Recurso Especial (REsp) nº 1.320.825 interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, que trata sobre a definição acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de IPVA, nos termos do atual art. 1036 do NCPC que substituiu…
