Notícias
STJ: assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica
É possível que a cláusula arbitral de um contrato seja assinada eletronicamente, considerando-se a igualdade jurídica...
TJGO: maquinário agrícola pode ser penhorado se não houver prova de essencialidade
A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma...
STJ: cláusula de fidelidade para planos de saúde com até 30 vidas é válida
É válida a cláusula contratual que condiciona o encerramento do contrato de plano de saúde com até 30 vidas ao...
ANS atualiza Regiões de Saúde consideradas na saúde suplementar
Referência geográfica é utilizada para definir alternativas de atendimento e orientar a substituição de prestadores da...
STF: debate sobre PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é infraconstitucional
Tipo de julgamento: virtualProcesso: ARE 1551512 (Tema 1446)Partes: Nortel Suprimentos Industriais LTDA e...
Doação de quotas empresariais: TIT-SP rejeita tese da fiscalização e cancela autuação de ITCMD
O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo cancelou o Auto de Infração e Imposição de Multa 5055982-5, ao...
STJ: perda da propriedade extingue o contrato de arrendamento rural
A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não...
TJSC: averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o...
STF suspende julgamento sobre venda de imóveis sem escritura pública
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal interrompeu, neste domingo (22/2), um julgamento sobre a exigência...
STJ fixará prioridade da penhora do faturamento em execução civil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a prioridade da penhora do...
STF: Inclusão em pauta da possibilidade de distribuição de lucros por empresas devedoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir se empresas com débitos tributários podem ser impedidas de...
ANS extingue envio de informações pelo SIP
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou as alterações da Resolução Normativa nº 565/2022, e...
CARF decide que receitas de ativos garantidores não integram faturamento para PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no...
Receita Federal prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia
A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de...
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro será aberta nesta sexta-feira, 20/02
Lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total...
ANS – 633ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece nesta segunda-feira (23/2), com transmissão ao vivo a partir das 10h A Agência Nacional de Saúde...
CNJ: Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção...
Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen Lúcia
Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas...
TJSP: Falta de intimação de herdeiras anula penhora de imóvel
A ausência de intimação do coproprietário de um imóvel antes de sua penhora anula o processo de arrematação. Com esse...
STJ restringe recusa da fiança e do seguro-garantia na execução fiscal
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para garantir o crédito tributário, não é legítima a...
AGU passa a conceder maiores descontos nas negociações de dívidas não tributárias
A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com...
