Notícias
Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges....
Isenção de IR por Alzheimer vale a partir da alienação mental, diz STJ
A isenção de Imposto de Renda para portador de Mal de Alzheimer vale a partir do diagnóstico de alienação mental,...
STF reconhece repercussão geral e vai decidir se incide contribuição previdenciária patronal sobre vale-transporte e auxílio-alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por decisão unânime, a existência de Repercussão Geral no Recurso...
ANS – Consulta pública em andamento
Confira o tema e o prazo para envio de contribuições para a consulta 162 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)...
STF suspende julgamento sobre desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do...
STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode...
Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes
O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na...
STJ: Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor...
Receita Federal altera regras sobre parcelamento de débitos
A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas...
STJ fixa tese sobre ISS fixo em sociedades uniprofissionais com responsabilidade limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a forma societária limitada, por si só, não impede sociedades...
STJ: planos de saúde não devem cobrir equoterapia para pacientes com TEA
No entanto, a 4ª Turma decidiu, por maioria, manter a cobertura obrigatória da musicoterapia, previsto no rol da ANS A...
ANS incorpora mais uma tecnologia para tratamento de câncer
Diretoria também aprovou alteração em diretriz de utilização de exame para fibrose hepática Em reunião no dia 6/10, a...
IOF não incide sobre aplicações financeiras de entidades imunes, reafirma Receita
A Receita Federal reafirmou o entendimento de que a imunidade tributária prevista na Constituição para entidades sem...
TJ-SC bloqueia transferência de apartamento por falta de pagamento integral
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia determinado...
TJ-MS valida cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge
A renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge em cláusula de pacto antenupcial é...
Ministra propõe dar aos TJs a palavra final sobre cálculo do ITCMD
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de...
Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ
A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que...
ANS – Deliberações da 629ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na segunda-feira, 6/10 A Agência Nacional de Saúde...
ANS realiza webinário para apresentar atualização do Mapa Assistencial da Saúde Suplementar
Ferramenta traz os dados de produção assistencial do setor de 2024; evento terá transmissão ao vivo no dia 10/10 a...
ANS – 629ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece nesta segunda-feira (6/10), com transmissão ao vivo a partir das 10h A Agência Nacional de Saúde...
Supremo mantém vedação ao ITCMD em doações e heranças vindas do exterior
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança...
