Notícias
Ação de despejo pode incluir encargos locatícios até a condenação, diz STJ
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é...
STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da...
Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal, decide STJ
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal...
ANS – Correção: Unimed do Brasil vai assumir em 20/11 a assistência aos beneficiários da Unimed Ferj
Acordo assinado pelas duas operadoras em 10/11 prevê início do atendimento ainda em novembro. Repasse do valor de...
STJ vai decidir destino da dívida tributária quando o devedor morre antes da citação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária...
ANS incorpora medicamento para tratar câncer de pulmão
Tecnologia passa a ter cobertura obrigatória na saúde suplementar a partir de 01/12 Em reunião no dia 31/10, a...
Receita pode exigir pedidos de compensação em meio eletrônico, diz STJ
Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento...
Fundir matrículas de imóveis não faz nascer um novo bem
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevante repercussão...
STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição O Supremo Tribunal Federal...
STJ confirma competência da ANS para regular cartões de desconto
2ª Turma entendeu que, embora não sejam planos tradicionais, esses cartões oferecem característica essencial de um...
Consulta Pública 163: ANS recebe contribuições para atualização do Rol
Sociedade pode enviar dados e comentários sobre as propostas de tratamentos para câncer, dermatite atópica e...
Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a...
Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor, diz STJ
O imóvel leiloado só pode ser arrematado por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Com esse entendimento, o ministro...
TJ/RJ: Má análise documental não anula promessa de compra e venda
Por maioria, a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ reformou sentença e reconheceu a validade de contrato de...
Ministério da Saúde quer aumentar tabela para atrair planos ao Agora tem Especialistas
A meta é acelerar a adesão das empresas ao programa, com valores considerados mais atrativos O Ministério da...
Análises da 45ª reunião técnica e da 10ª reunião administrativa da Cosaúde
Encontros foram realizados nos dias 21 e 22/10 com o objetivo de discutir propostas de incorporação de tecnologias ao...
ANS – 630ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece nesta sexta-feira (31/10), com transmissão ao vivo a partir das 10h A Agência Nacional de Saúde...
AGU e STJ renovam acordo de cooperação para redução de litígios
A Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça renovaram, na última sexta-feira (24/10),...
CARF afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre serviços médicos terceirizados em hospital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso voluntário...
Sobra de salário aplicada em CDB perde proteção da impenhorabilidade, diz STJ
A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil se refere à última remuneração recebida....
Falta de escritura não invalida doação disfarçada de empréstimo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo...
