por MDB Advocacia | nov 12, 2025 | Tributário
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu... por MDB Advocacia | nov 11, 2025 | Tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese... por MDB Advocacia | nov 10, 2025 | Tributário
Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao direito tributário se faça exclusivamente por meio eletrônico. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal... por MDB Advocacia | nov 10, 2025 | Tributário
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevante repercussão no âmbito do direito tributário. De acordo com o referido ato interpretativo, a fusão de matrículas autônomas de imóveis contíguos pertencentes ao... por MDB Advocacia | nov 7, 2025 | Tributário
Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que... por MDB Advocacia | out 28, 2025 | Tributário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso voluntário interposto por hospital autuado por suposta terceirização ilícita de serviços médicos. O colegiado considerou legítima a contratação de pessoas jurídicas...