por MDB Advocacia | mar 26, 2026 | Tributário
A Sétima Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, em decisão unânime, acolheu o Pedido de Retificação de Julgado e, no mérito, deu provimento ao Recurso Ordinário, determinando o cancelamento integral do Auto de Infração e... por MDB Advocacia | mar 26, 2026 | Tributário
No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor – RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias... por MDB Advocacia | mar 24, 2026 | Tributário
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional... por MDB Advocacia | mar 24, 2026 | Tributário
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão monocrática anterior que, embora tenha ajustado os parâmetros para compensação, confirmou o direito de uma... por MDB Advocacia | mar 23, 2026 | Tributário
Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional... por MDB Advocacia | mar 23, 2026 | Tributário
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que tiveram seu capital social integralizado com imóveis. A decisão foi...