por MDB Advocacia | ago 16, 2024 | Civil
O direito à informação é um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que validou nesta quinta-feira (15/8)... por MDB Advocacia | jul 29, 2024 | Civil
É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel na hipótese em que o contrato de compra e venda for rescindido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Valor do aluguel e tempo de duração serão analisados pelo juízo da execução Com essa... por MDB Advocacia | jul 29, 2024 | Civil
A transferência da posse direta de um imóvel na locação não isenta o titular do bem de responder por eventual lesão causada a terceiro pelo inquilino, por força do seu dever de vigilância sobre o uso da propriedade. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito... por MDB Advocacia | jul 19, 2024 | Civil
A comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal... por MDB Advocacia | jul 17, 2024 | Civil
A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve... por MDB Advocacia | jul 17, 2024 | Civil
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma rede social a indenizar por danos morais um médico em R$ 10 mil por demora na exclusão de um perfil falso que replicava suas publicações e se passava por ele. O acórdão foi...