por ideia | set 1, 2022 | Administrativo
Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. Assim, a 3ª Turma do... por ideia | fev 22, 2022 | Administrativo
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 10 de fevereiro, o Provimento 127/2022, que disciplina a plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro. A medida autoriza o Operador Nacional do... por ideia | jan 25, 2022 | Administrativo
Governo quer reduzir em 40% estoque da dívida de R$ 16,6 bilhões Entre os dias 4 de fevereiro e 11 de março, estará em andamento a maior rodada para a negociação de dívidas com precatórios da história do Rio Grande do Sul: o Estado convocará os credores de mais de 65... por ideia | jan 11, 2022 | Administrativo
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor... por ideia | jan 4, 2022 | Administrativo
A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida no artigo 107 do Código Civil e que não incide na hipótese de cessão de crédito em precatório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal deu provimento ao... por ideia | dez 3, 2021 | Administrativo, Tributário
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a...