STJ trará definição sobre seguro-garantia judicial

Discussão gira em torno da possibilidade de suspensão ou não da exigibilidade de créditos não tributários A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os Recursos Especiais 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ,...