por ideia | ago 18, 2020 | Tributário
A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS de produtos médicos. Esse foi o... por ideia | ago 18, 2020 | Administrativo, Tributário
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento de ação direita de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que trata da suspensão de execução fiscal quando o devedor ajuíza recuso. O julgamento... por ideia | ago 17, 2020 | Tributário
A sessão virtual de julgamento do caso foi iniciada no dia 14 e termina na próxima sexta-feira (21). Em seu voto, o relator conclui pela reforma de acórdão do TRF-4, que havia proferido decisão favorável à União. O ministro Celso de Mello, relator do Recurso... por ideia | ago 17, 2020 | Tributário
Titulares de terras têm até 30 de setembro para enviar dados Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A partir das 8h de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade... por ideia | ago 15, 2020 | Administrativo
Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. Mas o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que tal regra merece...