por MDB Advocacia | nov 10, 2025 | Tributário
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevante repercussão no âmbito do direito tributário. De acordo com o referido ato interpretativo, a fusão de matrículas autônomas de imóveis contíguos pertencentes ao... por MDB Advocacia | nov 7, 2025 | Tributário
Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que... por MDB Advocacia | nov 7, 2025 | Regulatório
2ª Turma entendeu que, embora não sejam planos tradicionais, esses cartões oferecem característica essencial de um serviço de saúde O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (4/11) o acórdão que ratifica decisão da 2ª Turma para que a Agência... por MDB Advocacia | nov 5, 2025 | Regulatório
Sociedade pode enviar dados e comentários sobre as propostas de tratamentos para câncer, dermatite atópica e colesterol até 24/11 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quarta-feira, 5/11, a Consulta Pública 163, com o objetivo de obter... por MDB Advocacia | nov 3, 2025 | Civil
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor e sua família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor...