por MDB Advocacia | ago 26, 2025 | Civil
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega... por MDB Advocacia | ago 25, 2025 | Tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ainda que o estado onde se localize o bem tenha normas específicas sobre o tema.... por MDB Advocacia | ago 25, 2025 | Tributário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador alteram o prazo de pagamento do ICMS e... por MDB Advocacia | ago 25, 2025 | Civil
Não é necessário intimar o devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial nos casos de bens alvo de contrato com cláusula de alienação fiduciária. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de... por MDB Advocacia | ago 25, 2025 | Regulatório
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na segunda-feira, 25/8 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta segunda-feira, 25/8, a 627ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de...