por MDB Advocacia | dez 2, 2025 | Civil
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda que nos limites da lei, mostrar-se excessiva e levar à perda total do valor pago pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que... por MDB Advocacia | dez 2, 2025 | Civil
A recusa dos tribunais de apelação em sequer considerar ou investigar a possibilidade de penhorar uma parte do salário do devedor fere a aplicação da lei que, de maneira literal, proíbe essa medida. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu... por MDB Advocacia | dez 1, 2025 | Civil
Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste contexto é ineficaz para todos os envolvidos. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal... por MDB Advocacia | dez 1, 2025 | Tributário
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse... por MDB Advocacia | nov 27, 2025 | Regulatório
Objetivo é ampliar a transparência e qualificar o acompanhamento das relações entre operadoras e prestadores Está disponível, na página da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal, um novo conjunto de dados...