por MDB Advocacia | ago 29, 2025 | Tributário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um casal à dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados para tratamento médico em home care. O pedido foi atendido com base no princípio da isonomia tributária, que... por MDB Advocacia | ago 28, 2025 | Civil
Uma propriedade se torna protegida contra demolição a partir do tombamento provisório, com notificação formal ao proprietário, que pode concordar com o tombamento ou apresentar uma impugnação. Com isso, a maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou o... por MDB Advocacia | ago 27, 2025 | Regulatório
Evento será no dia 2/9, com transmissão ao vivo pelo YouTube, a partir das 14h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, na próxima terça-feira, 2/9, um webinário para apresentar os resultados econômico-financeiros das operadoras de planos de... por MDB Advocacia | ago 26, 2025 | Civil
A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que... por MDB Advocacia | ago 26, 2025 | Civil
O encerramento unilateral de um curso, sem que a faculdade ofereça opção equivalente ao aluno, gera dever de indenizar. Esse é o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso de uma estudante contra...