por MDB Advocacia | set 15, 2025 | Civil
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para validar a correção de dívidas civis pela taxa Selic. O Superior Tribunal de Justiça passou anos debatendo se o índice para atualização de condenações cíveis seria mesmo a... por MDB Advocacia | set 15, 2025 | Regulatório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exame feito no exterior. Segundo o colegiado, exceto em situações já previstas no contrato do plano, a legislação exclui a obrigação... por MDB Advocacia | set 15, 2025 | Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da... por MDB Advocacia | set 15, 2025 | Civil
A indenização por danos emergentes decorrentes do atraso na entrega de um imóvel não pode ser condicionada ao pagamento dos encargos atrasados pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de... por MDB Advocacia | set 15, 2025 | Civil
O Conselho Nacional de bom Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis, com uma abstenção, que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para a concessão da Justiça gratuita e que não é necessário esgotar a via administrativa antes de propor ação...