por MDB Advocacia | out 12, 2025 | Civil
A renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge em cláusula de pacto antenupcial é legal, já que não afronta a vedação prevista no artigo 426 do Código Civil de que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.... por MDB Advocacia | out 12, 2025 | Tributário
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi... por MDB Advocacia | out 8, 2025 | Tributário
A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal. Essa conclusão é da 2ª Turma do... por MDB Advocacia | out 7, 2025 | Regulatório
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na segunda-feira, 6/10 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta segunda-feira, 6/10, a 629ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença do... por MDB Advocacia | out 3, 2025 | Regulatório
Ferramenta traz os dados de produção assistencial do setor de 2024; evento terá transmissão ao vivo no dia 10/10 a partir das 10h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, no dia 10/10, um webinário para apresentar as informações do Mapa Assistencial...