por MDB Advocacia | out 21, 2025 | Tributário
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas já não produz... por MDB Advocacia | out 21, 2025 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras... por MDB Advocacia | out 17, 2025 | Civil
O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato quanto durante a sua execução, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, o juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª Vara... por MDB Advocacia | out 17, 2025 | Civil
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos... por MDB Advocacia | out 17, 2025 | Tributário
A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários perante o Fisco. A norma modifica dispositivos da Instrução Normativa RFB nº...