por MDB Advocacia | out 27, 2025 | Civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de... por MDB Advocacia | out 21, 2025 | Civil
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do... por MDB Advocacia | out 21, 2025 | Tributário
A isenção de Imposto de Renda para portador de Mal de Alzheimer vale a partir do diagnóstico de alienação mental, marco que não necessariamente coincide com a descoberta da doença. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, de forma unânime,... por MDB Advocacia | out 21, 2025 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por decisão unânime, a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.370.843, que discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores... por MDB Advocacia | out 21, 2025 | Regulatório
Confira o tema e o prazo para envio de contribuições para a consulta 162 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está com uma consulta pública aberta para recebimento de contribuições de toda a sociedade. Confira abaixo o tema e o prazo: Consulta Pública 162 Tem...