por MDB Advocacia | fev 10, 2026 | Civil
Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, ainda que com o objetivo jornalístico de noticiar um homicídio no contexto de disputa entre torcidas organizadas de clubes de futebol. Com esse entendimento, a 3ª Turma... por MDB Advocacia | fev 10, 2026 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a... por MDB Advocacia | fev 10, 2026 | Civil
As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem. Portanto, a cobrança depende da adesão voluntária do proprietário,... por MDB Advocacia | fev 10, 2026 | Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime... por MDB Advocacia | fev 9, 2026 | Regulatório
Presidente da Associação Nenhum Direito a Menos afirma que o deputado Domingos Neto (PSD-CE) ainda não retornou sobre pedidos de audiência O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, atuará como intermediário entre entidades de...