TRF4 obriga Receita Federal a encaminhar débitos tributários à PGFN para viabilizar transação tributária
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio de decisão monocrática proferida no agravo de instrumento número 5038409-97.2026.4.04.0000, estabeleceu entendimento favorável ao contribuinte para determinar o processamento imediato de débitos tributários federais para fins de inscrição em dívida ativa. O julgamento definiu que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui o dever vinculado […]
STJ acolhe recurso da Fazenda paulista e determina apuração do ITCMD sobre quotas sociais pelo valor de mercado
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 2241232 / SP, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos incidente sobre a transmissão de quotas sociais deve corresponder ao valor de mercado dos bens e não meramente ao seu […]