STJ: VGBL em acumulação não integra partilha dos bens do segurado
Por terem natureza securitária, valores de planos de previdência privada aberta (VGBL) em fase de acumulação não devem integrar a partilha em caso de morte do segurado. Os recursos devem ser destinados ao beneficiário indicado no contrato pelo titular do plano. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada […]
STJ: Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar
O reconhecimento da existência ou não de fraude à execução não é determinante para a proteção da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel doado pelo devedor continua como moradia do núcleo familiar. Qualquer que seja o enquadramento jurídico da conduta, a proteção deve ser mantida. A conclusão é da Corte Especial do Superior […]