STJ pauta repetitivo sobre efeitos do seguro-garantia em inscrição no Cadin
Colegiado: 1ª SeçãoProcesso: REsp 2098945/SP e outros (Tema 1263)Partes: Estado de São Paulo x Elektro Redes S.A. e outrosRelator: Afrânio Vilela O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 11 de novembro o repetitivo que discute se uma empresa que garante uma dívida tributária por meio de seguro garantia ainda pode sofrer medidas de cobrança […]