STF reconhece imunidade de ITBI na atividade de empresas imobiliárias
O jornal VALOR ECONÔMICO informa que o STF reconheceu, em repercussão geral, a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralizar o capital social de empresas, mesmo quando a atividade principal é imobiliária. Como relata o jornal, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, em caso envolvendo o município de Piracicaba. A imunidade fica […]
STF vai decidir índice de correção de dívidas da Fazenda Pública após 2025
O Supremo Tribunal Federal vai decidir quais índices de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados às dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), após a Emenda Constitucional 136/2025. A questão é discutida em um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida […]
STJ afasta contribuição previdenciária sobre compra de ações na empresa
Não incide contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros quando o trabalhador exerce a opção de compra de ações da empresa, no regime do chamado stock option plan, por não se tratar de remuneração destinada a retribuir o trabalho. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no […]