TJSP suspende arbitramento de ITCMD baseado exclusivamente em anúncios da internet
Em julgamento com resultado favorável ao contribuinte, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2213436-03.2026.8.26.0000, determinou a suspensão da exigibilidade de créditos tributários suplementares de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A demanda originou-se da insurgência de uma […]