Edital permite regularização de débitos de ICMS com possibilidade de abatimento de precatórios
Adesão à transação fica disponível até 30 de outubro Contribuintes com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem regularizar as dívidas, com descontos de até 95% sobre multas, juros e seus acréscimos legais. A medida, prevista no edital 03/2026 publicado pela Receita Estadual e […]