STJ analisa se gorjetas devem integrar o cálculo do Simples Nacional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.473 na base de dados do STJ, busca definir “se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica […]