Gasto com ensino regular de filho com TEA pode ser abatido integralmente do IR
Gastos com a educação de uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), mesmo em caso de matrícula em instituição de ensino regular, podem ser deduzidos integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda. Com base nesse entendimento, o juiz federal substituto Márcio de França Moreira, do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara […]
STJ: sanção administrativa mais benéfica só retroage se a lei autorizar
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência. A penalidade deve ser regida pela regra vigente ao tempo do ato. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante no julgamento do Tema 1.327 dos recursos repetitivos. O enunciado trata especificamente da retroação […]