STJ reafirma necessidade de demonstração de dolo para condenação por crime tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão favorável ao contribuinte no âmbito do Recurso Especial nº 2284055/PB, proveniente do Estado da Paraíba. O julgamento monocrático, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas, resultou na absolvição de uma administradora que havia sido condenada por crimes contra a ordem tributária. A controvérsia central girou em torno da possibilidade […]