STJ nega pagamento de honorários em ação anulatória após transação
Colegiado: 2ª TurmaProcesso: REsp 2199118/PEPartes: Fazenda Nacional x Una Açúcar e Energia LTDA em Recuperação JudicialRelator: Marco Aurélio Bellizze A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não é possível a cobrança de um novo pagamento de honorários sucumbenciais após quitação de débito via transação quando já havia sentença em ação anulatória. Para o […]
STJ proíbe bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica como meio de coerção fiscal
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que considerou ilegal o bloqueio da inscrição estadual e a suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas como meio de coerção estatal. O julgamento, proferido de forma monocrática no Recurso Especial 2282079 – GO, reafirmou que atos administrativos que impedem o livre exercício da atividade econômica configuram […]
STJ autoriza penhora de milhas para pagamento de dívidas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o bloqueio e a penhora de milhas aéreas ou pontos para o pagamento de dívidas. O colegiado julgou dois recursos sobre o tema. Em um deles, submetido por uma empresa de bebidas, a decisão foi para que os autos retornem ao tribunal de origem a […]