PGFN passará a dispensar recursos em ações sobre cumulação de multas de ofício e isolada
Publicado em 26 de junho de 2026, o Parecer SEI nº 1535/2026/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu que não há mais viabilidade jurídica para sustentar, no Judiciário, a cobrança simultânea da multa de ofício e da multa isolada previstas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/1996, após as alterações […]
Cartórios registram recorde de escrituras de doação de imóveis
Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) revelam um recorde de escrituras públicas de doação de imóveis em todo o Brasil. Em 2025, foram realizadas 185.861, maior número da série histórica, que representa um crescimento de 59% em relação ao ano de 2020, quando foram registrados 116.225 atos. Especialistas afirmam que isso […]
O escritório Milano, Dutra & Bossle recebeu reconhecimento entre os escritórios mais admirados na edição regional de 2026 do ranking da Análise Advocacia
Na edição do Análise Advocacia Regional 2026, o escritório Milano, Dutra & Bossle está entre os mais admirados na Região Sul na categoria Especializado. Também o sócio Ângelo Bonzanini Bossle foi destacado individualmente na mesma categoria. Além disso, anteriormente, o escritório teve destaque na edição 2026 de âmbito nacional da Revista, sendo considerado como um […]