ANS atualiza dados abertos do Padrão TISS
Base atualizada reúne informações assistenciais e financeiras até 2025, enviadas por operadoras de planos de saúde A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou os dados do Padrão de Troca de Informações da Saúde Suplementar (Padrão TISS) em seu Portal de Dados Abertos. A versão revisada inclui informações referentes ao ano de 2025. O objetivo da […]
STJ mantém necessidade de esgotamento de diligências antes de citação por edital em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal, que buscava a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de execução fiscal. A decisão, proferida de forma monocrática no Recurso Especial número 2.275.032 – DF, manteve o entendimento de que a […]
STJ: Prazo decadencial do mandado de segurança é inaplicável para compensação tributária
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no processo número 2.279.964 – DF, mantendo o entendimento favorável ao contribuinte quanto à inexistência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança preventivo destinado à compensação tributária. A decisão monocrática, proferida pela Ministra Regina Helena Costa, confirmou o […]
STF reafirma vedação a sanções políticas e mantém empresa enquadrada no Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que assegurou a permanência de uma empresa no SIMPLES. A controvérsia central girava em torno da legitimidade da exclusão de uma empresa do regime tributário […]