STJ: SPE de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação não se sujeita a recuperação judicial
As sociedades de propósito específico (SPEs) com patrimônio de afetação, voltadas à incorporação imobiliária, não podem se submeter à recuperação judicial, sob qualquer perspectiva de análise. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos especiais de integrantes do Grupo Rossi, uma das maiores incorporadoras imobiliárias do país. […]
Receita Federal mantém tributação no Brasil de dividendos ligados a estabelecimento permanente no Uruguai
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável ao fisco por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84, publicada em 21 de maio de 2026. O órgão técnico analisou a tributação de dividendos pagos por sociedades uruguaias a pessoas físicas residentes no Brasil, especificamente no contexto de atividades agropecuárias exercidas por […]
STJ afasta substituição de penhora em dinheiro por imóvel em cobrança de IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática proferida pela ministra Regina Helena Costa, manteve a validade da penhora de ativos financeiros em sede de execução fiscal de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) movida contra uma empresa de engenharia em regime de recuperação judicial. O julgamento do Recurso Especial 2.272.225/RJ reafirmou […]
TRF-3: sócio administrador responde por omissão de dados fiscais mesmo delegando contabilidade a terceiros
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade de votos, manter a condenação criminal de um sócio administrador pelo crime contra a ordem tributária, em julgamento favorável ao fisco, conforme o acórdão proferido na apelação criminal número 0000009-10.2019.4.03.6132. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa que buscava obter […]