TRF-3 impede constrição sobre saldo de conta conjunta por dívida tributária de apenas um dos titulares
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, mantendo a sentença que determinou a liberação integral de valores bloqueados via sistema BacenJud em uma conta bancária conjunta. A decisão, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0054710-09.2012.4.03.6182, ratificou o entendimento de que a […]
TJSP: Falta de entrega de circular no prazo legal anula contrato de franquia
A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado sem antecedência mínima de dez dias antes da assinatura do contrato pode ensejar a anulação do acordo, com consequente devolução dos valores pagos. Para isso, o pedido de nulidade pelo franqueado deve ocorrer em tempo razoável e com comprovado prejuízo. Com esse entendimento, a […]
ANS – Deliberações da 637ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada nesta sexta-feira, 15/5 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta sexta-feira, 15/5, a 637ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença do diretor-presidente e de Desenvolvimento Setorial, Wadih Damous; dos diretores Eliane Medeiros (Fiscalização), Lenise Secchin (Normas e Habilitação […]
Câmara aprova tributação especial para associações desportivas
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/5), o projeto de lei complementar (PLP) 21/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad). O texto segue para apreciação do Senado. O projeto unifica os tributos federais incidentes sobre a receita de associações civis desportivas sem fins lucrativos que mantenham equipes de competição. […]