STJ mantém anulação de auto de infração de ITCMD baseado em suposta doação entre familiares
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável ao contribuinte no julgamento do recurso especial número 2.269.319 – MG, mantendo o afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou provimento à insurgência do ente federativo, que buscava reverter acórdão do tribunal estadual […]